PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Sangão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do MUNICÍPIO DE SANGÃO/SC no exercício de 2022 na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na Dotação Orçamentária abaixo discriminada:

07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

1.006 – AQUIS. VEÍCULOS UTIL.MAQ.EQUIP.CAMINHÕES.FROTA MUN

(131) 4.4.90.52.00.00.00.00 0.01.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente                                       145.000,00

Art. 2º. Os recursos para suprir o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, correrá por conta de anulação total ou parcial, da dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

03 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

(10) 3.1.90.11.00.00.00.00 0.01.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                 45.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – GABINETE DO PREFEITO

2.003 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS E DEPARTAMENTO

(1) 3.1.90.11.00.00.00.00 0.01.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                 100.000,00

 

         Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art.4º. Revogam-se às disposições em contrário.

Sangão, 26 de outubro de 2022.

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CASTILHO SILVANO VIEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Mural de Publicações Oficiais na Data Supra.