PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 01 ABRIL DE 2022.

 

 

ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Sangão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo IV, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.

 

 

Sangão/SC, 07 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

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                                                                                   Castilho Silvano Vieira

                                                                               Prefeito Municipal de Sangão

 

 

 

Registrado e Publicado no Mural de

Publicações Oficiais na Data Supra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

EMPREGOS PERMANENTES

 

GRUPO I - OPERACIONAL;

EMPREGOS	NÍVEL	VAGAS
Auxiliar de Encanador	III	02
Auxiliar de Serviços Gerais	I	02
Encanador	V	02
Engenheiro Químico	VI	01
Leiturista	III	03
Operador de Estação de Tratamento de Água	III	01
Operador de Máquinas Pesadas e Implementos	III	01
Pedreiro	V	01
Vigia	III	02

GRUPO II - ADMINISTRATIVO

EMPREGOS	NÍVEL	SALÁRIO INICIAL	VAGAS
Agente Administrativo	IV	1.900,00	04
Auxiliar Administrativo	II	1.600,00	02
Contador	VI	4.300,00	01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 016/2022 em anexo para apreciação e soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo, que tem por objetivo a autorização para a alteração da Lei Complementar nº 095/2021 que altera a organização administrativa e reorganiza o plano de carreira dos servidores públicos e do magistério do município de Sangão, sendo que nesta lei alteram-se anexos referentes a nomenclaturas, quantidade de vagas ofertadas e níveis salariais que estão em desacordo, além de repassar um percentual de 11% ao magistério público municipal em conformidade a Lei do Piso Nacional que será repassada parceladamente.

 

A justificativa para tal intento se perfaz no sentido de ajustar a Lei Complementar aprovada no final do de 2021 e com isso adequá-la as necessidades geradas no presente ano, além de possibilitar o avanço nas conversações com os professores acerca do repasse do Piso Nacional, incorporando ao salário base o percentual de 11% nesse mês de fevereiro, podendo haver maiores ajustes nos próximos meses, conforme definições com a classe, acerca das resoluções governamentais que vierem surgir.

 

Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa a aprovação do projeto em questão.

 

 

 

Sangão, 07 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

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                                                                                   Castilho Silvano Vieira

                                                                               Prefeito Municipal de Sangão