PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO
ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei Municipal nº 1041/22 de 05 de abril
de 2022.
Art. 1º. Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao orçamento do
MUNICÍPIO DE SANGÃO/SC no exercício de 2022 na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas
Dotações Orçamentárias abaixo discriminada:
18 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANGÃO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANGÃO
2.100 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
3.3.90.36.00.00.00.00 0.01.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000.00
Art. 2º. Os recursos para suprir o Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
correrá por conta de anulação total ou parcial, da dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo
discriminado:
18 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANGÃO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANGÃO
2.100 – RESTAURAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA E BIBLIOTECA
4.4.90.51.00.00.00.00 0.01.00.000000 – Obras e Instalações R$ 5.000.00
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se às disposições em contrário.
Sangão, 28 de setembro de 2022.
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