PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

 

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO E A UNIVINTE CENTRO TECNOLÓGICO EIRELI, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

 

 

 

CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Sangão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sangão/SC autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica e científica com a entidade Univinte Centro Tecnológico Eireli, mantenedora do Centro Universitário Univinte, instituição de ensino inscrita no CNPJ sob o nº 03.681.405/0001-20, com sede na cidade de Capivari de Baixo/SC.

 

Parágrafo Único. O objeto do termo de cooperação técnico, científico, dos partícipes a parceria para implantação e execução de serviços educacionais direcionados a alunos regularmente matriculados nos cursos do UNIVINTE, com foco nos cursos superiores de Graduação e Pós-Graduação na modalidade de Ensino à Distância, bem como cursos de extensão e pesquisa, visando a capacitação profissional da população, contribuindo para o crescimento econômico da região.

 

Art. 2º Os objetivos específicos da Cooperação e os direitos e obrigações das partes, são os constantes do Termo de Cooperação Técnica em anexo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante decreto.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Sangão/SC, 17 de novembro de 2022.

 

 

 

 

 

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                                                                                   Castilho Silvano Vieira

                                                                               Prefeito Municipal de Sangão

 

 

 

Registrado e Publicado no Mural de

Publicações Oficiais na Data Supra.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 083/2022 em anexo para apreciação e soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo, que tem por objetivo autorização para celebrar Termo de Cooperação Técnica e científica com a entidade Univinte Centro Tecnológico Eireli, mantenedora do Centro Universitário Univinte (antiga FUCAP)

Os motivos deliberados para o termo permeiam pela necessidade e garantia de um polo universitário em nosso município, sendo que através desse ato será possível oferecer cursos técnicos, graduação e pós graduação em Sangão, possibilitando flexibilidade,  e incentivo ao estudo, além da diminuição de alunos a serem transportados a outras cidades para o estudo.

Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa a aprovação do projeto em questão.

 

 

Sangão, 17 de novembro de 2022.

 

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Castilho Silvano Vieira

Prefeito Municipal