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PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 107 DE 10 DE MAIO DE 2023
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC; faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição salarial nos salários
dos servidores municipais e dos agentes políticos equivalente a 10,35% (dez
inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), obtido pela variação mensal do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a
recomposição inflacionária acerca dos valores acumulados de abril do ano 2022 a
abril do ano de 2023.
§1º
- A recomposição prevista no caput não se aplicará aos cargos de
Agente Comunitária de Saúde, Agente P.M.E Aedes Aegypti, Professores e
Assistentes Pedagógicos, por perceberem a revisão geral diferenciada de acordo
com o piso salarial estipulado em legislação federal.
Art. 2º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no primeiro
dia útil do mês da data de aprovação da mesma.
Art. 3º - Ficam revogadas
todas as disposições em contrário.
Sangão/SC, 10 de maio de 2023.
__________________________
CASTILHO SILVANO
VIEIRA
Prefeito de Sangão
Registrado e Publicado no Mural de Publicações Oficiais na
Data Supra.
J
U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelência, em REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023, que
dispõe sobre a concessão de reposição salarial dos servidores públicos
municipais e agentes políticos do município de Sangão.
A pretensa norma trata de adequar os
níveis salariais com base no IPCA, tendo seus motivos principais desencadeados
pela equiparação dos níveis médio, técnico e
superior, embasados também na necessidade de adequação do piso salarial
de enfermagem, já aprovada no ano de 2022. Salienta-se que após aplicação do
piso aos níveis acima citados, surgiu a necessidade de nivelamento de salários,
e desta forma, motivados pela valorização profissional, a administração
municipal embasou os cálculos no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Afixa-se que no ano de 2022 houve um
aumento de 7,37% no piso salarial do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de
Enfermagem, e tendo como referência esse valor, optou-se pela equiparação de
níveis, chegando ao número de 10,35% de aumento salarial a todas as categorias.
Considerando a exposição de motivos dada,
que motiva e embasa a proposta apresentada no Projeto de Lei em questão,
contamos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior
aprovação para a matéria proposta.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Sangão/SC, 10 de
maio de 2023
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Castilho Silvano Vieira
Prefeito de Sangão
Autores(as):
