J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de submeter, em regime de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 109/2023 em anexo para apreciação e soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo, que tem por objetivo ratificar as alterações feitas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL – CIM-AMUREL, conforme aprovação em Assembleia Geral, realizada no dia 11 de maio de 2023.

O CIM-AMUREL é um Consórcio Público, composto por dezoito Municípios, sendo que vem estendendo seu leque de atuação, através de convênios novos assinados, como o exemplo da usina de asfalto, trazendo vários projetos novos para os Municípios da AMUREL.

Em decorrência disso, se faz necessário ampliar suas estrutura funcional para melhor prestar serviços aos Municípios consorciados.

Atualmente, o Consórcio está passando por uma reestruturação, para maximizar os serviços prestados, visando trazer mais economia aos Municípios.

Essas alterações de estrutura são aprovadas em assembleia geral do Consórcio, devendo as alterações serem ratificadas pelas Câmaras Municipais, mediante Lei, possibilitando a manutenção do Município no Consórcio.

Pelas razões expostas, busco o apoio dos Nobres Vereadores, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.

Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa a aprovação do projeto em questão.

 

 

Sangão, 22 de maio de 2023.

 

 

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                                                                                   Castilho Silvano Vieira

                                                                               Prefeito Municipal de Sangão