Câmara Municipal de Sangão -

PROJETO DE LEI PE Nº 006-2020


Aprovado(a)


PROJETO DE LEI Nº 006/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO/PARCERIA COM ENTIDADES/EMPRESAS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA CASTRAÇÃO GRATUITA DOS ANIMAIS DE RUA E DA POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE SANGÃO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Sangão/SC aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a castração gratuita de cães e gatos de rua, sem dono e de propriedade da população carente do Município de Sangão/SC.

Art. 2°. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades/empresas de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, no valor de até 30.000,00 (trinta mil reais) anual, para a consecução dos objetivos desta Lei. Artigo

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sangão, em 27 de fevereiro de 2020.

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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