Câmara Municipal de Sangão -

PROJETO DE LEI PE Nº 011/2020


Aprovado(a)


PROJETO DE LEI Nº 011 DE 04 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2020, POR CONTA DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2020 na importância de R$ 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta mil reais), na Dotação Orçamentária abaixo discriminada:

1000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1001 - Fundo Municipal De Saúde

10.301.0015- PREVENÇÃO, PROMAÇÃO E CUIDADOS EM SAÚDE

2.040 - Manutenção do Serviço Municipal de Saúde - Unidades Básicas

3.3.71.30.00.00.00.0.2.71.0 - Material de Consumo R$ 12.550,00

TOTAL GERAL R$ 12.550,00

Art. 2º. A suplementação decorrente do artigo anterior correrá por conta de Recursos Repassado pelo Ministério do Fundo Nacional de Saúde, Conforme Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, Portaria nº 480 de 23 de março de 2020, Deliberação 27/CIB/2020 de 25 de março de 2020 e Parecer nº 013/2020 de 30 de março de 2020, para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona Vírus - COVID-19. No valor de R$ 11.559,57 (onze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) creditado na Conta Vinculada nº 624.027-5, Caixa Econômica Federal - Agência 2891 - Jaguaruna - SC.

Art. 3º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 - Lei Municipal nº 811/2017 de 05 de Julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 - Lei Municipal nº. 911/2019 de 03 de Setembro de 2019 e Lei Orçamentárias/2020 - Lei Municipal nº. 920/2019 de 23 de Outubro de 2019, que se fizerem necessárias em função dos valores constantes para abertura de crédito adicional especial da presente Lei.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogam-se às disposições em contrário.

Sangão-SC, 04 de maio de 2020.

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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