Câmara Municipal de Sangão -

PROJETO DE LEI PE Nº 013/2021


Aprovado(a)


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012 DE 10 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 1° - Fica instituído o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 2° - O Conselho será constituído por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:

  1. a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, dos quais um pertencente a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo;
  2. b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
  3. c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
  4. d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
  5. e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  6. f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (COMED);
  7. g) 2 (dois) representantes dos estudantes, nos termos do artigo 34, § 10 da Lei 14.113/2020;

Art. 3° - Os membros dos conselhos serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - Pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e

II - Nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

Paragrafo Único - Indicados os conselheiros na forma prevista nos incisos I e II, o Poder Executivo Municipal instituirá o Conselho através de Decreto Municipal.

Art. 4° - São impedidos de integrar o Conselho a que se refere esta Lei:

I - Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - Estudantes que não sejam emancipados;

IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

  1. a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
  2. b)prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Art. 5º - O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do município.

Art. 6° - O mandato dos Membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, conforme o Art. 42, § 2º, da Lei N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 7° - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

Art. 8° - A atuação dos membros do Conselho:

I - Não é remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

  1. a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
  2. b) Atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
  3. c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

do conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa pares.ntes, pelos estabelecimentos ou entidade

Art. 9° - Ao Conselho incube, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

Art. 10 - O Conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do Conselho.

Art. 11 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição dos Conselhos, bem como dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais de controle interno e externo.

Art. 12 - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:

I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 13 - Compete ao Conselho:

I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

Art. 14 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 15 - O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Revoga-se a Lei Ordinária n° 550/2010 e demais disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de março de 2021.

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Castilho Silvano Vieira

Prefeito de Sangão

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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