CÂMARA MUNICIPAL DE Sangão - SC

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANGÃO DO EXERCÍCIO DE 2019 POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal de Sangão, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Sangão, do exercício de 2019, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na Atividade relacionada abaixo:

0100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0101- Fundo Municipal de Saúde

2.044 - Programa em Vigilância em Saúde - PVS

4.4.90.52.00.00.02.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

R

Art. 2º - Os recursos para suprir o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, correrá por conta de anulação parcial, da dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

0100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0101- Fundo Municipal de Saúde

2.044 - Programa em Vigilância em Saúde - PVS

3.3.90.39.00.00.02.00- Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

R

Art. 3º. Ficam ajustadas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021 - Lei Municipal nº 811/2017 de 05 de Julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 - Lei Municipal nº. 858/2018 de 30 de Agosto de 2018 e nos anexos da Lei Orçamentária Anual/2019 - Lei nº. 866/2018 de 24 de Outubro de 2018, que se fizerem necessários em função do crédito especial da presente Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.

Sangão-SC, 12 de setembro de 2019.

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

Publicado em: 24/09/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 14
Publicado por: Simone Aciône da Silva
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