CÂMARA MUNICIPAL DE Sangão - SC

PROJETO DE LEI N° 034 DE 13 DE SETEMBRODE 2019.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DALMIR CARARA CANDIDO, Prefeito Municipal de Sangão/SC, faz saber aos habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, conforme lista abaixo:

I - 01 Automóvel FORD RANGER XLS 13P, Ano/modelo 2006, Placa MDF-4243, RENAVAM 885120922, combustível DIESEL, cor branca, 5 portas e 163CV;


II - 01 Automóvel PEUGEOT/BOXER M330M 23S, Ano/Modelo 2010/2011, Placa MJK-6819, RENAVAM 273790650, combustível DIESEL, cor branca, 16 Poltronas e 127CV;


III - 01 Automóvel FIAT PALIO FIRE, Ano/Modelo 2014, Placas MLU-9794, RENAVAM 1004195815, combustível ALCO/GASOL, cor branca, 5 Portas,75CV;


IV - 01 AUTOMÓVEL FIAT DOBLO HLX 1.8 FLEX, Ano/Modelo 2010/2011, Placas /MHI-9258, RENAVAM 253426227, combustível ALCO/GASOL, cor branca,7 Poltronas e 132 CV;


V - 01 Automóvel GM/PRISMA JOY, Ano/Modelo 2007, Placas MHF-4022, combustível ALCO/GASOL, cor Branca, 5 portas, 95CV;


VI - 01 Automóvel GM/KADETT IPANEMA-GL, no estado de sucata;

VII - LOTE DE EQUIPAMENTOS DE SAUDE - contendo autoclave, balanças de precisão, maca, otoscópio e, cadeira de rodas, cadeira de banho e outros no estado em que se encontra;

VIII - LOTE DE AR CONDICIONADO - no estado em que se encontra.

IX - LOTE DE ELETROELETRONICOS - TV, CD, radio e outros no estado em que se encontra.

X - LOTE DE SUCATA DE ELETRODOMESTICO - no estado em que se encontra;


XI - LOTE DE SUCATA DE INFORMATICA - monitor, CPU, mouse, teclados, estabilizadores e outros, no estado em que se encontra;


XII- LOTE DE SUCATA DE MOVEIS DE ESCRITORIO - mesas, cadeiras, armários e outros, no estado em que se encontra;


XIII - LOTE DE SUCATA DE MOVEIS DIVERSOS - mesas, cadeiras e carteiras escolares e outros, no estado em que se encontra; e

XIV - Varredora coletora mecânica rebocável, estado que se encontra.

Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pelo leiloeiro público oficial, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.


Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.

Art. 5º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação, sem custos adicionais ao Município.

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7°. Revogam-se disposições em contrário.

Sangão-SC, 13 de setembro de 2019.

DALMIR CARARA CANDIDO

Prefeito Municipal

Publicado em: 24/09/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 8
Publicado por: Simone Aciône da Silva
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