REQUERIMENTO Nº 008//2022

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sangão.

 

Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental do art. 160 inciso X, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Castilho Silvano Vieira , solicitando que preste a esta Casa Legislativa  no prazo legal as informações  sobre as diligências adotadas pelo município para o efetivo cumprimento, (re) adequação e estabelecimento do dispositivo no art.198, §§ 7º , 8º , 9º , 10 e 11 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, acerca dos vencimentos não inferiores a 02( dois) salários mínimos, a concessão de adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, além de outros consectários  e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações , a fim de valorizar dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, bem como requerer as devidas providências para o cumprimento do texto constitucional.

 

                                                   

Câmara Municipal de Sangão, 09 de maio  de 2022.

 

              

 

 

GENTIL TEIXEIRA SALVALAIO

Vereador Do Legislativo de Sangão