Sistema de Informação ao Cidadão
O que é o S.I.C.?
Em cumprimento à legislação disponibilizamos o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) um sistema online que permite ao cidadão: Enviar solicitação de informação, receber o protocolo, acompanhar o andamento, receber a resposta, entrar com recurso, entre outros.
Conheça a Lei
A Lei Federal nº 12.527 cria e o Decreto de regulamentação nº 7.724 regula o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, e estabelecem que o acesso as informações públicas é um direito fundamental de todo cidadão.
Esclareça suas dúvidas sobre a leiAcompanhe seu pedido de informação
Digite o número do protocolo para fazer uma consulta sobre um pedido de informação.
Opções de Solicitação de Informação
Você pode solicitar informações pessoalmente, por carta, por telefone ou por e-mail.
Para as três primeiras opções você pode efetuar o download do formulário utilizado para registrar sua questão em dois formatos: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
Se quiser solicitar sua informação por e-mail basta entrar no formulário on-line.